HC 1000941 - DECISAO

HC 1000941 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda HC contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; constatou-se ausência de ilegalidade manifesta, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR GUSTAVO CALDATO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (análise Preliminar); Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º, Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

VICTOR GUSTAVO CALDATO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (análise Preliminar); Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda HC contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; constatou-se ausência de ilegalidade manifesta, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.