HC 1001463 - DECISAO

HC 1001463 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, na materialidade e autoria, na gravidade concreta do delito em contexto de violência doméstica, no emprego de arma branca, na reiteração de condutas e em antecedentes, bem como na insuficiência de medidas cautelares diversas para preservar a ordem pública e a integridade da vítima.

Parties
Paciente: PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (inicial Indeferida)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Gravidade Concreta, Proteção Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva Gravidade Concreta +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de ausência de fundamentação idônea
  3. 3 Conversão de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, na materialidade e autoria, na gravidade concreta do delito em contexto de violência doméstica, no emprego de arma branca, na reiteração de condutas e em antecedentes, bem como na insuficiência de medidas cautelares diversas para preservar a ordem pública e a integridade da vítima.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.