HC 999917 - DECISAO

HC 999917 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e antecedentes por atos infracionais) que evidenciam o risco de reiteração delitiva e o periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP, pelo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JONATHAN MARQUES CELESTINO; Custodiado: VICTOR HUGO LOPES VIEIRA; Custodiado: MATEUS GABRIEL DE LARA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade

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Parties

JONATHAN MARQUES CELESTINO

Paciente

VICTOR HUGO LOPES VIEIRA

Custodiado

MATEUS GABRIEL DE LARA FERREIRA

Custodiado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva na ausência de elementos novos
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e antecedentes por atos infracionais) que evidenciam o risco de reiteração delitiva e o periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP, pelo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.