HC 995251 - DECISAO

HC 995251 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. A Corte entendeu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e prova de materialidade e na gravidade concreta do delito, bem como no risco de reiteração delitiva (referência a fiança e processo anterior), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram insuficientes. Ademais, não houve comprovação documental de extrema debilidade do paciente que justificasse prisão domiciliar, e a via estreita do habeas corpus impede revolver o conjunto fático-probatório e aferir nulidades de prova que demandem dilação probatória.

Parties
Paciente: FERNANDO SOARES FRANQUETO NEVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reconhecimento De Pessoas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reconhecimento De Pessoas

Case Brief

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Parties

FERNANDO SOARES FRANQUETO NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e a exigência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. A Corte entendeu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e prova de materialidade e na gravidade concreta do delito, bem como no risco de reiteração delitiva (referência a fiança e processo anterior), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram insuficientes. Ademais, não houve comprovação documental de extrema debilidade do paciente que justificasse prisão domiciliar, e a via estreita do habeas corpus impede revolver o conjunto fático-probatório e aferir nulidades de prova que demandem dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.