RHC 212498 - DECISAO

RHC 212498 - DECISAO

Considerando que, conforme informações do juízo singular, houve sentença na ação penal de origem que revogou a prisão preventiva em razão da fixação do regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o recurso em habeas corpus restou prejudicado.

Parties
Recorrente: VITOR HUGO MANCILLA RIQUELME; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão, Regime Aberto, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Regime Aberto Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Flagrante

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO MANCILLA RIQUELME

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de fato (revogação da prisão preventiva)
  2. 2 proporcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Considerando que, conforme informações do juízo singular, houve sentença na ação penal de origem que revogou a prisão preventiva em razão da fixação do regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o recurso em habeas corpus restou prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se