HC 1000506 - DECISAO

HC 1000506 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve), o que impede o exame da legalidade na via estreita do writ; além disso, aspectos controvertidos (revogação das medidas pela companheira) não foram apreciados pelo Tribunal de origem, configurando risco de supressão de instância, e o acórdão de origem concluiu pela inexistência de excesso de prazo diante das peculiaridades do caso.

Parties
Paciente: MAXUEL WEDSON MONTEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Supressão De Instância

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Parties

MAXUEL WEDSON MONTEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ausência de requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve), o que impede o exame da legalidade na via estreita do writ; além disso, aspectos controvertidos (revogação das medidas pela companheira) não foram apreciados pelo Tribunal de origem, configurando risco de supressão de instância, e o acórdão de origem concluiu pela inexistência de excesso de prazo diante das peculiaridades do caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.