HC 995965 - DECISAO

HC 995965 - DECISAO

Não se verificaram nos autos elementos concretos que demonstrassem o periculum libertatis exigido para manutenção da prisão preventiva: o paciente é primário, sem maus antecedentes, o delito imputado não envolve violência ou grave ameaça no presente feito, não há prova de protagonismo na organização criminosa e a segunda instância acrescentou fundamento (existência de outra ação penal) não constante do decreto prisional, caracterizando inovação indevida. Diante da ilegalidade flagrante da custódia preventiva, a ordem foi concedida para relaxamento da prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: LEONARDO BOHM IZABEL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relaxamento Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Vedação À Inovação De Fundamentos Pelo Tribunal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas Organização Criminosa +3 more

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Parties

LEONARDO BOHM IZABEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relaxamento Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva diante da ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis
  2. 2 possibilidade de o Tribunal acrescentar fundamentos não presentes no decreto prisional
  3. 3 uso da prisão preventiva para desarticular organização criminosa versus aplicação de medidas cautelares diversas quando a participação é de menor relevância

Ratio Decidendi

Não se verificaram nos autos elementos concretos que demonstrassem o periculum libertatis exigido para manutenção da prisão preventiva: o paciente é primário, sem maus antecedentes, o delito imputado não envolve violência ou grave ameaça no presente feito, não há prova de protagonismo na organização criminosa e a segunda instância acrescentou fundamento (existência de outra ação penal) não constante do decreto prisional, caracterizando inovação indevida. Diante da ilegalidade flagrante da custódia preventiva, a ordem foi concedida para relaxamento da prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de LEONARDO BOHM IZABEL.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão.