HC 1001390 - DECISAO

HC 1001390 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não acostou aos autos documento essencial (a íntegra da decisão que teria convertido a prisão temporária em preventiva), e o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado, o que impossibilita o exame das alegações e impõe a negativa de seguimento/indefirimento da liminar.

Parties
Paciente: SABRINA OLAIO DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prova Pré Constituída No Habeas Corpus, Art. 312 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Temporária Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Prova Pré Constituída No Habeas Corpus +1 more

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Parties

SABRINA OLAIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não acostou aos autos documento essencial (a íntegra da decisão que teria convertido a prisão temporária em preventiva), e o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado, o que impossibilita o exame das alegações e impõe a negativa de seguimento/indefirimento da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.