HC 999475 - DECISAO

HC 999475 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, porque não se verifica ilegalidade flagrante no decreto prisional e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, especialmente para garantir a ordem pública diante da gravidade do fato e do risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: VITOR DE CARVALHO DA SILVA; Autoridade Coatora: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, ANPP, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas ANPP Flagrante

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Parties

VITOR DE CARVALHO DA SILVA

Paciente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, porque não se verifica ilegalidade flagrante no decreto prisional e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, especialmente para garantir a ordem pública diante da gravidade do fato e do risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.