HC 1000292 - DECISAO

HC 1000292 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem e o juízo a quo apresentaram fundamentação idônea, concreta e contemporânea, com lastro probatório suficiente para a decretação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o exame nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JAERDE LEODORO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Habeas Corpus)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Presunção De Inocência, Negativa De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) +2 more

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Parties

JAERDE LEODORO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para conhecer do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem e o juízo a quo apresentaram fundamentação idônea, concreta e contemporânea, com lastro probatório suficiente para a decretação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o exame nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.