RHC 212623 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou o fundamento central que justificou a manutenção da prisão preventiva — a gravidade concreta e o modus operandi do roubo circunstanciado, com emprego de arma e antecedentes criminais — e suscitou matéria não apreciada na instância ordinária (reconhecimento pessoal), implicando supressão de instância; assim, aplicou-se a Súmula 182/STJ e as normas dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SERGIO VINICIUS MARTINS SILVERIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Circunstanciado, Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Roubo Circunstanciado Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SERGIO VINICIUS MARTINS SILVERIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea para decreto prisional
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e gravidade concreta
  3. 3 impossibilidade de atacar questões não suscitadas na instância ordinária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou o fundamento central que justificou a manutenção da prisão preventiva — a gravidade concreta e o modus operandi do roubo circunstanciado, com emprego de arma e antecedentes criminais — e suscitou matéria não apreciada na instância ordinária (reconhecimento pessoal), implicando supressão de instância; assim, aplicou-se a Súmula 182/STJ e as normas dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.