HC 1003999 - DECISAO

HC 1003999 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido apreciada no Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: CHARLES VILAS BOAS PRAZERES; Corréu: Joabe Vilas Boas Bonfim; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Em Instância De Origem; Análise De Admissibilidade No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Acesso Aos Autos, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Revogação De Prisão, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Acesso Aos Autos Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar +6 more

Case Brief

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Parties

CHARLES VILAS BOAS PRAZERES

Paciente

Joabe Vilas Boas Bonfim

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Em Instância De Origem; Análise De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus que objetiva reforma de decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por dificuldade de acesso aos autos

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido apreciada no Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.