HC 992765 - ACORDAO

HC 992765 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta das condutas e pela participação do agravante em organização criminosa atuante em vasta região, o que configura risco à ordem pública; a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto é reconhecida desde que a custódia preventiva seja ajustada às peculiaridades do regime e não haja prova de que o agravante esteja submetido a regime mais gravoso que o determinado na sentença; por isso, não houve constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: LUCIMAR VITALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Ordem Pública, Execução Provisória Da Pena, Regime Semiaberto
Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Ordem Pública Execução Provisória Da Pena Regime Semiaberto

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Parties

LUCIMAR VITALI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública
  3. 3 execução provisória da pena e princípio da inocência (Súmula 716)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta das condutas e pela participação do agravante em organização criminosa atuante em vasta região, o que configura risco à ordem pública; a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto é reconhecida desde que a custódia preventiva seja ajustada às peculiaridades do regime e não haja prova de que o agravante esteja submetido a regime mais gravoso que o determinado na sentença; por isso, não houve constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Dispensadas contrarrazões