RHC 216012 - DECISAO

RHC 216012 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos: indícios de autoria e materialidade, gravidade abstrata da infração (pena máxima superior a quatro anos conforme art.313, I, do CPP), risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por múltiplas anotações criminais do paciente e situação de fuga/ausência do distrito da culpa que compromete a aplicação da lei penal; ademais, não se identificou vício na citação em razão da constituição de defensor e apresentação de resposta à acusação, e os limites cognitivos do habeas corpus impedem o reexame probatório do mérito.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar E Mérito Do HC Apreciados Pelo Relator)
Outcome
negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Apropriação Indébita, Citação, Medidas Cautelares Alternativas, Limites Cognitivos Do Habeas Corpus, Reincidência E Reiteração Delitiva
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Apropriação Indébita Citação Medidas Cautelares Alternativas Limites Cognitivos Do Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar E Mérito Do HC Apreciados Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art.312 e art.313, I, do CPP
  2. 2 possibilidade de exame de mérito probatório via habeas corpus
  3. 3 nulidade/validade da citação (art.570 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos: indícios de autoria e materialidade, gravidade abstrata da infração (pena máxima superior a quatro anos conforme art.313, I, do CPP), risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por múltiplas anotações criminais do paciente e situação de fuga/ausência do distrito da culpa que compromete a aplicação da lei penal; ademais, não se identificou vício na citação em razão da constituição de defensor e apresentação de resposta à acusação, e os limites cognitivos do habeas corpus impedem o reexame probatório do mérito.

Court Disposition

negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se