HC 997550 - DECISAO

HC 997550 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de multirreincidência e maus antecedentes do paciente, e considerando-se a prática delitiva contra pessoa idosa e o risco concreto de reiteração, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e necessária para garantia da ordem pública, não sendo cabível a substituição por medidas alternativas; por isso denega-se o habeas corpus, nos termos dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP.

Parties
Paciente/denunciado: George Luis Agostine; Vítima: Dalva Lourdes Gomes Aguiar; Órgão Ministerial/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Mediante Fraude, Estelionato, Pessoa Idosa, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Mediante Fraude Estelionato Pessoa Idosa Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

George Luis Agostine

Paciente/denunciado

Dalva Lourdes Gomes Aguiar

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de multirreincidência e maus antecedentes do paciente, e considerando-se a prática delitiva contra pessoa idosa e o risco concreto de reiteração, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e necessária para garantia da ordem pública, não sendo cabível a substituição por medidas alternativas; por isso denega-se o habeas corpus, nos termos dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se