HC 988562 - DECISAO

HC 988562 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as circunstâncias concretas demonstradas nos autos — descumprimento de medidas protetivas, permanência do paciente na residência da vítima e recidiva — justificam a prisão preventiva como meio de resguardar a ordem pública e a eficácia das medidas protetivas, nos termos do art. 313, III, do CPP e da jurisprudência do STJ; além disso, a alegação de que o paciente não tinha outro lugar para residir não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e não pode ser reexaminada pelo STJ em razão de supressão de instância, pela ausência de embargos de declaração oportunos.

Parties
Paciente: EDUARDO MATHIAS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Supressão De Instância, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Supressão De Instância Reincidência

Case Brief

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Parties

EDUARDO MATHIAS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de analisar tese de falta de outro local de moradia diante de supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as circunstâncias concretas demonstradas nos autos — descumprimento de medidas protetivas, permanência do paciente na residência da vítima e recidiva — justificam a prisão preventiva como meio de resguardar a ordem pública e a eficácia das medidas protetivas, nos termos do art. 313, III, do CPP e da jurisprudência do STJ; além disso, a alegação de que o paciente não tinha outro lugar para residir não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e não pode ser reexaminada pelo STJ em razão de supressão de instância, pela ausência de embargos de declaração oportunos.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se