HC 1003030 - DECISAO

HC 1003030 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da insuficiência da documentação apresentada, notadamente a ausência do decreto prisional e do acórdão do writ anterior, e da reiteração de pedido já decidido pelo Tribunal de origem, conforme a exigência de prova pré-constituída para o exame do habeas corpus; por isso não se examinou o mérito, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Paciente: ANTONIO LEANDRO MARIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Processual, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Processual Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída

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Parties

ANTONIO LEANDRO MARIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fundamentação genérica da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão em relação ao delito
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da insuficiência da documentação apresentada, notadamente a ausência do decreto prisional e do acórdão do writ anterior, e da reiteração de pedido já decidido pelo Tribunal de origem, conforme a exigência de prova pré-constituída para o exame do habeas corpus; por isso não se examinou o mérito, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.