HC 990827 - DECISAO

HC 990827 - DECISAO

Havendo preenchimento dos requisitos legais do art. 318-A do CPP (paciente mãe de criança menor de 12 anos, crime não cometido com violência ou grave ameaça e vítima não descendente) e diante da ilegalidade manifesta da decisão que indeferiu a domiciliar, concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar e impor medida cautelar diversa (art. 319, I, CPP), podendo a prisão ser restabelecida em caso de descumprimento ou fatos supervenientes.

Parties
Agravante/paciente: GIOVANNA DE AZEVEDO GAETA; Corréu: Renato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
agravo regimental provido; reconsiderada a decisão anterior e concedida a ordem de habeas corpus substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

GIOVANNA DE AZEVEDO GAETA

Agravante/paciente

Renato

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 superação da Súmula n. 691/STF por ilegalidade manifesta/teratologia

Ratio Decidendi

Havendo preenchimento dos requisitos legais do art. 318-A do CPP (paciente mãe de criança menor de 12 anos, crime não cometido com violência ou grave ameaça e vítima não descendente) e diante da ilegalidade manifesta da decisão que indeferiu a domiciliar, concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar e impor medida cautelar diversa (art. 319, I, CPP), podendo a prisão ser restabelecida em caso de descumprimento ou fatos supervenientes.

Court Disposition

agravo regimental provido; reconsiderada a decisão anterior e concedida a ordem de habeas corpus substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP

Orders

  • substituir a custódia preventiva da paciente por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal
  • aplicar medida cautelar diversa da prisão descrita no inciso I do art. 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo) e determinar ao Juízo de primeiro grau que especifique e fiscalize detalhadamente as condições e demais medidas que reputar convenientes