HC 999817 - DECISAO

HC 999817 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, visto que a manutenção da prisão preventiva após sentença foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do crime, na periculosidade do agente e na necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas mesmo diante de condições pessoais favoráveis do paciente.

Parties
Paciente: ERONILDO BATISTA DE LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Prisão Após Condenação, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Execução Provisória, Garantia Da Ordem Pública, Circunstâncias Judiciais
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Família E Violência Doméstica Prisão Preventiva Manutenção Da Prisão Após Condenação Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Execução Provisória +2 more

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Parties

ERONILDO BATISTA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para negar o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 relevância das condições pessoais favoráveis do réu para revogação da custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, visto que a manutenção da prisão preventiva após sentença foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do crime, na periculosidade do agente e na necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas mesmo diante de condições pessoais favoráveis do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se