HC 1004330 - DECISAO

HC 1004330 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a indeferimento liminar proferido na instância de origem sem demonstrada flagrante ilegalidade e não se verificarem as hipóteses de urgência previstas na IN n.6/2012, art.4º, a Corte Superior não conheceu do pedido de liminar para evitar supressão de instância, indeferindo-o com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEOCINARA SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Competência, Plantão Judiciário, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Competência Plantão Judiciário Súmula 691/stf

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Parties

LEOCINARA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 aplicabilidade da Instrução Normativa n.6/2012 (plantão judiciário)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade/teratologia

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a indeferimento liminar proferido na instância de origem sem demonstrada flagrante ilegalidade e não se verificarem as hipóteses de urgência previstas na IN n.6/2012, art.4º, a Corte Superior não conheceu do pedido de liminar para evitar supressão de instância, indeferindo-o com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.