HC 1000052 - ACORDAO

HC 1000052 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública dada a gravidade concreta da conduta: apreensão de 244,49 kg de maconha, veículo com placas adulteradas, rota interestadual e remuneração de R$ 12.000,00 indicativos de organização e planejamento, além da insuficiência das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; alegações de saúde não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser analisadas no STJ e a análise do princípio da homogeneidade é inviável na via eleita.

Parties
Agravante: SIMONE PEREIRA LOPES SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Medidas Cautelares, Quantidade De Droga, Princípio Da Homogeneidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Medidas Cautelares Quantidade De Droga Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

SIMONE PEREIRA LOPES SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da quantidade de droga como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública dada a gravidade concreta da conduta: apreensão de 244,49 kg de maconha, veículo com placas adulteradas, rota interestadual e remuneração de R$ 12.000,00 indicativos de organização e planejamento, além da insuficiência das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; alegações de saúde não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser analisadas no STJ e a análise do princípio da homogeneidade é inviável na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante