HC 1003935 - DECISAO

HC 1003935 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não se verificar, de plano, ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice da Súmula 691 do STF; a decisão que restabeleceu a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta, materialidade e autoria, e no risco à ordem pública e à disciplina militar, impondo a manutenção da custódia cautelar até apreciação de mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCELO DO CARMO OLIVEIRA; Paciente: JOHN STEVENS CAVALCANTE SILVA; Paciente: EVANDRO CAMARGO CALADO; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Revogação De Prisão, Súmula 691 STF, Contraditório
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Revogação De Prisão Súmula 691 STF Contraditório

Case Brief

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Parties

MARCELO DO CARMO OLIVEIRA

Paciente

JOHN STEVENS CAVALCANTE SILVA

Paciente

EVANDRO CAMARGO CALADO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 manutenção e restabelecimento da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação baseada na gravidade concreta e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por não se verificar, de plano, ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice da Súmula 691 do STF; a decisão que restabeleceu a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta, materialidade e autoria, e no risco à ordem pública e à disciplina militar, impondo a manutenção da custódia cautelar até apreciação de mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.