HC 994824 - DECISAO

HC 994824 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 450 quilos de cocaína, indícios de vínculo com organização criminosa, uso de aeronave, declaração de pagamento de R$ 20.000,00 e ocorrências anteriores), justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JAIR SCHIAVI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Organização Criminosa Flagrante Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

JAIR SCHIAVI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 presença de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 450 quilos de cocaína, indícios de vínculo com organização criminosa, uso de aeronave, declaração de pagamento de R$ 20.000,00 e ocorrências anteriores), justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.