HC 1003147 - DECISAO

HC 1003147 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias trazidas não foram devidamente apreciadas pela instância de origem ou configuram questões meramente meritórias e prematuras, cujo exame por esta Corte resultaria em indevida supressão de instância; além disso, o pedido implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DHEIVIDY FERNANDO RIBEIRO BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

DHEIVIDY FERNANDO RIBEIRO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo não exame de novos argumentos/provas
  3. 3 supressão de instância por apreciação per saltum pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias trazidas não foram devidamente apreciadas pela instância de origem ou configuram questões meramente meritórias e prematuras, cujo exame por esta Corte resultaria em indevida supressão de instância; além disso, o pedido implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.