RHC 216043 - DECISAO

RHC 216043 - DECISAO

Negou-se liminarmente provimento ao recurso em habeas corpus em razão da ausência de peça essencial (cópia do decreto prisional), que impediu o exame das alegações, em observância ao entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída.

Parties
Recorrente: Dorieudes de Lima Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Medida Liminar (exame Liminar Pelo Relator)
Outcome
liminarmente nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Liberdade Provisória, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Coação Ilegal Liberdade Provisória Prova Pré Constituída Fundamentação Da Decisão

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Parties

Dorieudes de Lima Sousa

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Medida Liminar (exame Liminar Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cópia do decreto prisional que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se liminarmente provimento ao recurso em habeas corpus em razão da ausência de peça essencial (cópia do decreto prisional), que impediu o exame das alegações, em observância ao entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída.

Court Disposition

liminarmente nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.