HC 973542 - DECISAO

HC 973542 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no decreto da prisão preventiva; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a custódia com base em elementos concretos (prova da existência do crime, indícios de autoria, gravidade concreta e modus operandi) que evidenciam risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Legítima Defesa, Fundamentação Da Decisão, Supressão De Instância, Gravidade Concreta, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Legítima Defesa Fundamentação Da Decisão Supressão De Instância +2 more

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Parties

FABIO JUNIOR LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no decreto da prisão preventiva; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a custódia com base em elementos concretos (prova da existência do crime, indícios de autoria, gravidade concreta e modus operandi) que evidenciam risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.