HC 971231 - DECISAO

HC 971231 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado. Além disso, a manutenção da prisão preventiva restou justificada pelos indícios de autoria e gravidade do delito, continuidade da prática criminosa, existência de condenação anterior, risco à ordem pública e complexidade do processo com múltiplos réus, circunstâncias que tornam razoável a duração da custódia cautelar e afastam a configuração de excesso de prazo ou desídia do juízo.

Parties
Paciente: SEBASTIAO JEFERSON VIEIRA LOPES ou SEBASTIAO JEFERSON FERREIRA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO no HC 0046711-44.2024.8.17.9000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Custódia Cautelar, Fundamentação Judicial, Razoável Duração Do Processo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Custódia Cautelar Fundamentação Judicial Razoável Duração Do Processo

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Parties

SEBASTIAO JEFERSON VIEIRA LOPES ou SEBASTIAO JEFERSON FERREIRA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO no HC 0046711-44.2024.8.17.9000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado. Além disso, a manutenção da prisão preventiva restou justificada pelos indícios de autoria e gravidade do delito, continuidade da prática criminosa, existência de condenação anterior, risco à ordem pública e complexidade do processo com múltiplos réus, circunstâncias que tornam razoável a duração da custódia cautelar e afastam a configuração de excesso de prazo ou desídia do juízo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.