HC 975134 - DECISAO

HC 975134 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita configura sucedâneo recursal e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no decreto prisional; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante de indícios de participação em organização criminosa, provas extraídas de aparelhos telefônicos, reincidência específica e risco à ordem pública, e a alegação de bis in idem não foi analisada na origem, de modo que sua apreciação nesta Corte configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: WELINGTON PAVAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Bis in Idem Medidas Cautelares

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Parties

WELINGTON PAVAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do writ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita configura sucedâneo recursal e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no decreto prisional; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante de indícios de participação em organização criminosa, provas extraídas de aparelhos telefônicos, reincidência específica e risco à ordem pública, e a alegação de bis in idem não foi analisada na origem, de modo que sua apreciação nesta Corte configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se