RHC 216138 - DECISAO

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Verificada a pouca potencialidade lesiva do fato imputado ao recorrente (pequena quantidade de entorpecente apreendida) e inexistindo elementos que comprovem maior periculosidade ou vínculo com organização criminosa, a reincidência, por si só, não justifica a segregação cautelar; assim, as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem social e processual, razão pela qual se deu provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e aplicar cautelares alternativas à prisão.

Parties
Recorrente: RONY DA SILVA FRANCISCO FRANCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Habeas Corpus Tráfico De Drogas Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Revogação De Prisão Cautelar Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

RONY DA SILVA FRANCISCO FRANCO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida na análise da gravidade do fato

Ratio Decidendi

Verificada a pouca potencialidade lesiva do fato imputado ao recorrente (pequena quantidade de entorpecente apreendida) e inexistindo elementos que comprovem maior periculosidade ou vínculo com organização criminosa, a reincidência, por si só, não justifica a segregação cautelar; assim, as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem social e processual, razão pela qual se deu provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e aplicar cautelares alternativas à prisão.

Court Disposition

Provimento do recurso para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau
  • Advertir o recorrente de que, em caso de descumprimento das cautelares, a custódia preventiva poderá ser restabelecida