HC 1003955 - DECISAO

HC 1003955 - DECISAO

Apretada aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando não demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso, não se verificou ilegalidade manifesta nas decisões de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEA DE ANDRADE AYRES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Provas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Habeas Corpus

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Parties

LEA DE ANDRADE AYRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 conversão da prisão em custódia preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apretada aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando não demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso, não se verificou ilegalidade manifesta nas decisões de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.