HC 996140 - DECISAO

HC 996140 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo em vista que o paciente permaneceu preso durante toda a instrução e a sentença fundamentou a manutenção da prisão com base na periculosidade, integração em organização criminosa e risco de fuga, circunstâncias que tornam inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: ROGERIO CAMILLO REQUEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Judicial, Organização Criminosa, Risco De Fuga, Manutenção Da Custódia Na Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Judicial Organização Criminosa Risco De Fuga +1 more

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Parties

ROGERIO CAMILLO REQUEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 exigência de fundamentação ao manter prisão na sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo em vista que o paciente permaneceu preso durante toda a instrução e a sentença fundamentou a manutenção da prisão com base na periculosidade, integração em organização criminosa e risco de fuga, circunstâncias que tornam inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.