HC 1003303 - DECISAO

HC 1003303 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte Superior, e porque a sentença indicou que persistem os motivos que autorizaram a prisão preventiva, o que, conforme a jurisprudência citada, atende ao art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal nas hipóteses em que o acusado ficou preso durante toda a instrução criminal.

Parties
Paciente: BRUNO ROBERTO DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Reiteração De Pedido

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Parties

BRUNO ROBERTO DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus já apreciado por esta Corte
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva na sentença
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte Superior, e porque a sentença indicou que persistem os motivos que autorizaram a prisão preventiva, o que, conforme a jurisprudência citada, atende ao art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal nas hipóteses em que o acusado ficou preso durante toda a instrução criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.