HC 988175 - ACORDAO

HC 988175 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, reiteração delitiva inclusive contra a mesma vítima, risco à ordem pública e necessidade de proteção da vítima; não houve alteração fática que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: IAGO DA SILVA CANUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Fundamentação Idônea, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Fundamentação Idônea Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

IAGO DA SILVA CANUTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de ilegalidade manifesta na prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 adequação da fundamentação judicial com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, reiteração delitiva inclusive contra a mesma vítima, risco à ordem pública e necessidade de proteção da vítima; não houve alteração fática que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo e afastou a concessão de ofício