HC 1002048 - DECISAO

HC 1002048 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido originário perdeu o objeto diante da superveniência de novo decisum proferido por autoridade diversa que manteve a custódia com nova fundamentação e em razão da remessa dos autos à Justiça Federal ante indícios de crime de desaparecimento forçado; ademais, as questões de mérito relativas aos requisitos da prisão preventiva não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede o reexame por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MICHEL TRINDADE VILARIND O DOS SANTOS; Autoridade Coatora Indicada Na Impetração: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Autoridade Que Originalmente Decretou a Prisão Preventiva: Juízo de Direito da Vara de Central de Inquéritos da Comarca de Manaus/AM; Autoridade Que Manteve a Prisão Preventiva E Posteriormente Declarou Se Incompetente: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Gabriel da Cachoeira/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Perda De Objeto, Conflito Negativo De Competência, Supressão De Instância, Julgamento Monocrático
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Perda De Objeto Conflito Negativo De Competência Supressão De Instância +1 more

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Parties

MICHEL TRINDADE VILARIND O DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora Indicada Na Impetração

Juízo de Direito da Vara de Central de Inquéritos da Comarca de Manaus/AM

Autoridade Que Originalmente Decretou a Prisão Preventiva

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Gabriel da Cachoeira/AM

Autoridade Que Manteve a Prisão Preventiva E Posteriormente Declarou Se Incompetente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da decretação da prisão preventiva por juízo supostamente incompetente
  2. 2 Perda de objeto do habeas corpus em razão de atos supervenientes (novo decisum por outra autoridade)
  3. 3 Declínio de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal e existência de conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido originário perdeu o objeto diante da superveniência de novo decisum proferido por autoridade diversa que manteve a custódia com nova fundamentação e em razão da remessa dos autos à Justiça Federal ante indícios de crime de desaparecimento forçado; ademais, as questões de mérito relativas aos requisitos da prisão preventiva não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede o reexame por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se