HC 1002893 - DECISAO

HC 1002893 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para reexame fático-probatório e não se demonstrou ilegalidade flagrante no ato impugnado; além disso, a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título suficientemente fundamentado pela garantia da ordem pública, reincidência e elementos concretos (quantidade de drogas e indícios de gerência no tráfico), e a prisão domiciliar não foi concedida por ausência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados do paciente para o menor; questões não analisadas pela origem (condições do presídio) não foram apreciadas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ERIC ALVES FRANCIONE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência Ordem Pública +2 more

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Parties

ERIC ALVES FRANCIONE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 adequação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para reexame fático-probatório e não se demonstrou ilegalidade flagrante no ato impugnado; além disso, a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título suficientemente fundamentado pela garantia da ordem pública, reincidência e elementos concretos (quantidade de drogas e indícios de gerência no tráfico), e a prisão domiciliar não foi concedida por ausência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados do paciente para o menor; questões não analisadas pela origem (condições do presídio) não foram apreciadas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se