HC 996792 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque não se demonstrou ilegalidade manifesta a ensejar a superação da Súmula 691 do STF; a decisão que indeferiu a liminar apresenta fundamentação suficiente e a aferição do alegado excesso de prazo demanda análise mais aprofundada pelo Tribunal de origem, não sendo cabível intervenção por habeas corpus nesta fase.
- Parties
- Agravante: MATHEUS JOSÉ DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Homicídio Qualificado
Case Brief
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Parties
MATHEUS JOSÉ DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 691 do STF e cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
- 2 análise do excesso de prazo da prisão preventiva
- 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque não se demonstrou ilegalidade manifesta a ensejar a superação da Súmula 691 do STF; a decisão que indeferiu a liminar apresenta fundamentação suficiente e a aferição do alegado excesso de prazo demanda análise mais aprofundada pelo Tribunal de origem, não sendo cabível intervenção por habeas corpus nesta fase.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- INDEFIRO o pedido de liminar.
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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