HC 996905 - DECISAO

HC 996905 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso previsto para a hipótese e não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva; a custódia cautelar foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em face da gravidade concreta, do modus operandi, dos indícios de participação em organização criminosa, das movimentações financeiras e de antecedentes, e questões como negativa de autoria ou excesso de prazo exigem dilação probatória ou análise pela instância de origem, não sendo passíveis de exame nesta via.

Parties
Paciente: ALMIRO DE SOUZA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (mpf): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Negativa De Autoria
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

ALMIRO DE SOUZA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (mpf)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso previsto para a hipótese e não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva; a custódia cautelar foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em face da gravidade concreta, do modus operandi, dos indícios de participação em organização criminosa, das movimentações financeiras e de antecedentes, e questões como negativa de autoria ou excesso de prazo exigem dilação probatória ou análise pela instância de origem, não sendo passíveis de exame nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Publique-se