RHC 214032 - DECISAO

RHC 214032 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-lhe provimento, por entender que a pretensão de revogação da prisão preventiva não poderia ser conhecida quando não apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, quanto ao mérito remanescente, manteve a legalidade da prisão preventiva por estarem presentes elementos concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, motivação torpe, risco de reiteração e fuga), demonstrando a necessidade da medida com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP e a insuficiência das medidas cautelares diversas.

Parties
Impetrante / Recorrente: JOSE DE JESUS MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interveniente / Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Do Pedido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância, Pronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Supressão De Instância Pronúncia

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Parties

JOSE DE JESUS MOREIRA

Impetrante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (alegação do impetrante)
  2. 2 possibilidade de revisão da decretação da prisão preventiva em sede de STJ quando matéria não analisada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-lhe provimento, por entender que a pretensão de revogação da prisão preventiva não poderia ser conhecida quando não apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, quanto ao mérito remanescente, manteve a legalidade da prisão preventiva por estarem presentes elementos concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, motivação torpe, risco de reiteração e fuga), demonstrando a necessidade da medida com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP e a insuficiência das medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.