HC 995263 - DECISAO

HC 995263 - DECISAO

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta dos fatos e no fundado risco de reiteração delitiva (art. 312 do CPP); além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou decidir sobre insuficiência probatória, de modo que a custódia cautelar se mantém necessária e as medidas mais brandas não são suficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: EDUARDO DA COSTA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Garantia Da Ordem Pública, Insuficiência Probatória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Garantia Da Ordem Pública Insuficiência Probatória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

EDUARDO DA COSTA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Requisitos e justificativa da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta dos fatos e no fundado risco de reiteração delitiva (art. 312 do CPP); além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou decidir sobre insuficiência probatória, de modo que a custódia cautelar se mantém necessária e as medidas mais brandas não são suficientes no caso concreto.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.