RHC 215422 - DECISAO

RHC 215422 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em juízo de cognição sumária, restou demonstrada a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria (imagens das COPs, escalas de serviço, registros de comunicação), bem como o periculum libertatis decorrente da gravidade concreta da conduta, do modus operandi, da possível integração a grupo criminoso e da exigência de vantagem indevida (R$ 10.000,00), suficientes para justificar a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 do CPP e 254/255 do CPPM; ademais, as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para alcançar os fins da cautela.

Parties
Recorrente/paciente: REIZALDO DE JESUS FERNANDES JÚNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (HC n. 0900101-57.2025.9.26.0000); Manifestante/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Hierarquia E Disciplina Militares, Princípio Da Homogeneidade, Corrupção Passiva, Prevaricação
Direito Processual Penal Militar Direito Penal Militar Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REIZALDO DE JESUS FERNANDES JÚNIOR

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (HC n. 0900101-57.2025.9.26.0000)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parecente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada contra militar
  2. 2 Existência de fundamentação idônea baseada em elementos concretos (imagens das COPs, registros e comunicações)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em juízo de cognição sumária, restou demonstrada a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria (imagens das COPs, escalas de serviço, registros de comunicação), bem como o periculum libertatis decorrente da gravidade concreta da conduta, do modus operandi, da possível integração a grupo criminoso e da exigência de vantagem indevida (R$ 10.000,00), suficientes para justificar a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 do CPP e 254/255 do CPPM; ademais, as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para alcançar os fins da cautela.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Intimem-se.