RHC 211669 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de preservação da ordem pública, demonstrada pela gravidade concreta da conduta e periculosidade social do agente, em razão da posse de arma utilizada para ameaçar a ex-companheira, histórico de violência doméstica, descumprimento de medidas protetivas e existência de denúncias em outros processos, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: Wanderson dos Santos Rodrigues; Ofendida: Luana dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Protetivas, Arma De Fogo, Periculosidade Social
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Protetivas Arma De Fogo Periculosidade Social

Case Brief

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Parties

Wanderson dos Santos Rodrigues

Agravante

Luana dos Santos

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e cumprimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Fundamentação da prisão por garantia da ordem pública diante de gravidade concreta da conduta
  3. 3 Uso de arma para ameaçar a vítima e histórico de violência doméstica

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de preservação da ordem pública, demonstrada pela gravidade concreta da conduta e periculosidade social do agente, em razão da posse de arma utilizada para ameaçar a ex-companheira, histórico de violência doméstica, descumprimento de medidas protetivas e existência de denúncias em outros processos, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus