HC 982710 - ACORDAO

HC 982710 - ACORDAO

Houve ausência de elementos concretos, atuais e individualizados que justificassem a manutenção da prisão preventiva; as provas estão preservadas, não há indícios de ameaça a testemunhas, fuga ou obstrução à investigação, e as medidas cautelares diversas aplicadas são suficientes, de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que revogou a prisão preventiva.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente/recorrida: TAMIRIS CUSTODIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma Julgamento Colegiado (recurso Desprovido)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Excecionalidade Da Prisão Cautelar, Fundamentação Contemporânea
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Excecionalidade Da Prisão Cautelar Fundamentação Contemporânea

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

TAMIRIS CUSTODIO DA SILVA

Paciente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma Julgamento Colegiado (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva estava lastreada em fundamentos concretos e contemporâneos nos termos do art. 312, § 2º, do CPP
  2. 2 Definir se a aplicação de medidas cautelares diversas é suficiente para salvaguardar os fins do processo penal

Ratio Decidendi

Houve ausência de elementos concretos, atuais e individualizados que justificassem a manutenção da prisão preventiva; as provas estão preservadas, não há indícios de ameaça a testemunhas, fuga ou obstrução à investigação, e as medidas cautelares diversas aplicadas são suficientes, de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que revogou a prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão monocrática que revogou a prisão preventiva de TAMIRIS CUSTODIO DA SILVA e a substituiu por medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.