HC 977202 - DECISAO

HC 977202 - DECISAO

Com a superveniência de sentença condenatória proferida em 20/3/2025, que confirmou a materialidade e os indícios, o objeto do habeas corpus originariamente destinado a impugnar a prisão preventiva restou prejudicado, pois a condenação constitui novo título judicial que admite impugnação própria e obriga ao manejo recursal cabível, devendo o habeas corpus ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: EVERTON SANTIAGO CASTANHARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Em Razão Da Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Recurso De Apelação
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória Recurso De Apelação

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Parties

EVERTON SANTIAGO CASTANHARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Em Razão Da Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Necessidade de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória proferida em 20/3/2025, que confirmou a materialidade e os indícios, o objeto do habeas corpus originariamente destinado a impugnar a prisão preventiva restou prejudicado, pois a condenação constitui novo título judicial que admite impugnação própria e obriga ao manejo recursal cabível, devendo o habeas corpus ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a petição de habeas corpus.
  • Publique-se.