HC 1001088 - DECISAO

HC 1001088 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no decreto prisional; a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art.312 do CPP, ante prova da materialidade e indício suficiente de autoria (auto de prisão em flagrante, reconhecimento presencial e apreensão do bem subtraído), gravidade do crime, risco de reiteração delitiva, reincidência e maus antecedentes, de modo que as medidas previstas nos arts.318 e 319 do CPP foram reputadas insuficientes para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Flagrante, Reconhecimento Pessoal, Estelionato, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Flagrante Reconhecimento Pessoal Estelionato +1 more

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Parties

ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 decretação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (arts.318 e 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no decreto prisional; a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art.312 do CPP, ante prova da materialidade e indício suficiente de autoria (auto de prisão em flagrante, reconhecimento presencial e apreensão do bem subtraído), gravidade do crime, risco de reiteração delitiva, reincidência e maus antecedentes, de modo que as medidas previstas nos arts.318 e 319 do CPP foram reputadas insuficientes para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.