RHC 210261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque há elementos concretos que evidenciam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis — gravidade concreta, indícios de profissionalização no tráfico, investigação por tentativa de homicídio e vinculação a facção, além de antecedentes e ações penais em curso — tornando insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP; o laudo preliminar, embora não contenha o peso, descreveu quantidade e espécie (29 unidades de maconha), suficiente para autorizar o decreto preventivo, e eventual desclassificação para posse para consumo demanda revolvimento fático-probatório na fase de instrução, não sendo matéria decidível em habeas corpus.

Parties
Recorrente: Glebson Lima Correa; Tribunal a Quo: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lesão Corporal, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Nulidade Do Laudo De Constatação Preliminar, Desclassificação Para Posse Para Consumo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lesão Corporal Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência +2 more

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Parties

Glebson Lima Correa

Recorrente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência do laudo de constatação preliminar
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque há elementos concretos que evidenciam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis — gravidade concreta, indícios de profissionalização no tráfico, investigação por tentativa de homicídio e vinculação a facção, além de antecedentes e ações penais em curso — tornando insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP; o laudo preliminar, embora não contenha o peso, descreveu quantidade e espécie (29 unidades de maconha), suficiente para autorizar o decreto preventivo, e eventual desclassificação para posse para consumo demanda revolvimento fático-probatório na fase de instrução, não sendo matéria decidível em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva do recorrente