HC 991354 - DECISAO

HC 991354 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de quantidade relevante de entorpecente, declarações, laudo) e na existência de risco concreto de reiteração delitiva acrescido da reincidência do paciente, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RENNE DAVID BARBOSA; Autuado: VICTOR DINIZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E Denego a Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

RENNE DAVID BARBOSA

Paciente

VICTOR DINIZ DE OLIVEIRA

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E Denego a Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 suficiência das provas e impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 necessidade ou não de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de quantidade relevante de entorpecente, declarações, laudo) e na existência de risco concreto de reiteração delitiva acrescido da reincidência do paciente, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.