RHC 216159 - DECISAO

RHC 216159 - DECISAO

O recurso foi negado porque a decisão que manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação válida e concreta, baseada na gravidade do delito e no modus operandi (indícios de concurso de pessoas, objeto do furto recuperado desgastado e desmontado, deslocamento do bem a outra cidade), circunstâncias que evidenciam risco à ordem pública e a ineficácia de medidas cautelares alternativas, não havendo, portanto, constrangimento ilegal que justifique a revogação da custódia.

Parties
Paciente: RAPHAEL CAMILO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Exame in Limine (decisão Monocrática)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revisão De Prisão Preventiva, Súmula 53 Do TJMG, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revisão De Prisão Preventiva Súmula 53 Do TJMG +1 more

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Parties

RAPHAEL CAMILO DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Exame in Limine (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 reiteração de habeas corpus (súmula 53 do TJMG)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a decisão que manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação válida e concreta, baseada na gravidade do delito e no modus operandi (indícios de concurso de pessoas, objeto do furto recuperado desgastado e desmontado, deslocamento do bem a outra cidade), circunstâncias que evidenciam risco à ordem pública e a ineficácia de medidas cautelares alternativas, não havendo, portanto, constrangimento ilegal que justifique a revogação da custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.