HC 996698 - DECISAO

HC 996698 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma concreta, a necessidade da prisão preventiva em razão do descumprimento da medida protetiva, com ocorrência de lesão e ameaça em 07/12/2024, configurando risco à ordem pública e à integridade da vítima, nos termos do art. 282, §4º, c/c arts. 312 e 313, III, do CPP, e apoiado em jurisprudência desta Corte, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: GILSON GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2015380-58.2025.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Descumprimento De Medida Protetiva, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006), Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Descumprimento De Medida Protetiva Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006) +2 more

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Parties

GILSON GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2015380-58.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de periculum libertatis
  2. 2 fundamentação concreta versus fundamentação genérica para custódia cautelar
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas como fundamento para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma concreta, a necessidade da prisão preventiva em razão do descumprimento da medida protetiva, com ocorrência de lesão e ameaça em 07/12/2024, configurando risco à ordem pública e à integridade da vítima, nos termos do art. 282, §4º, c/c arts. 312 e 313, III, do CPP, e apoiado em jurisprudência desta Corte, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.