HC 995735 - DECISAO

HC 995735 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base na prova da materialidade e indícios de autoria, na apreensão decorrente de mandado de busca regularmente expedido, na ameaça do acusado a policial e em seus antecedentes e condenação anteriores que evidenciam risco de reiteração delitiva; a alegação de violência policial implica matéria probatória que exige dilação probatória, não sendo possível o trancamento da ação penal na via do habeas corpus sem exame probatório prévio.

Parties
Paciente: DJALMA DA SILVA LOPES PAIVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Prova Ilícita, Violência Policial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Prova Ilícita Violência Policial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

DJALMA DA SILVA LOPES PAIVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por nulidade de provas decorrente de alegada violência policial
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base na prova da materialidade e indícios de autoria, na apreensão decorrente de mandado de busca regularmente expedido, na ameaça do acusado a policial e em seus antecedentes e condenação anteriores que evidenciam risco de reiteração delitiva; a alegação de violência policial implica matéria probatória que exige dilação probatória, não sendo possível o trancamento da ação penal na via do habeas corpus sem exame probatório prévio.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.