HC 1003252 - DECISAO

HC 1003252 - DECISAO

Verificado que o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta capaz de demonstrar o periculum libertatis — tendo o magistrado se baseado em termos abstratos sobre a gravidade do delito e na quantidade de drogas apreendidas sem demonstrar risco concreto — e considerando que o crime foi praticado sem violência e a paciente é primária, configurou-se flagrante ilegalidade que autorizou, de ofício, a concessão do habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RHANYA ELLEN SANTOS RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo, mas concessão da ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
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Parties

RHANYA ELLEN SANTOS RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta exigida para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificado que o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta capaz de demonstrar o periculum libertatis — tendo o magistrado se baseado em termos abstratos sobre a gravidade do delito e na quantidade de drogas apreendidas sem demonstrar risco concreto — e considerando que o crime foi praticado sem violência e a paciente é primária, configurou-se flagrante ilegalidade que autorizou, de ofício, a concessão do habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo, mas concessão da ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente.
  • Determinar a aplicação, a critério do Juízo de primeiro grau, das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.